DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969
Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do
artigo 7.º da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º
- De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei n. 10.307,
de 10 de dezembro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda,
à Administração Geral do Estado, um crédito
de NCr$ 1.411.234,53 (um milhão quatrocentos e onze mil,
duzentos e trinta e quatro cruzeiros novos e cinquenta e três
centavos), suplementar à dotação do seu
orçamento vigente, abaixo discriminada:
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
