ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Subordinada diretamente à Secretaria dos Transportes, fica criada Comissão Especial, com a finalidade de propor as normas dos Estatutos Sociais e demais atos necessários à constituição e organização das sociedades por ações Estrada de Ferro Sorocabana S/A., Estrada de Ferro Araraquara S/A. e Estrada de Ferro São Paulo-Minas S/A., de que trata o Decreto-lei de 18 de setembro de 1969.
Artigo 2º - A Comissão, presidida pelo Secretário dos Transportes, será integrada pelo Procurador do Estado, Octávio Augusto Machado de Barros, pelos Assessores Jurídicos José Sampaio Meirelles e Waldeck Passos de Jesus, todos do Gabinete do Secretário dos Transportes, e pelo Eng. Alberto Taiar, Diretor do Departamento Ferroviário da Secretaria dos Transportes.
Artigo 3º - Deverão ser concluidos em 30 (trinta) dias os trabalhos da Comissão Especial, servindo seus integrantes sem prejuízo das atribuições normais dos cargos que exercem.
Artigo 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 18 de setembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas
Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 18 de setembro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi
Responsável pelo S. N. A.