DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1969
Acresce dispositivo ao Regulamento Disciplinar da Fôrça Pública, baixado com o Decreto n. 13.657, de 9 de novembro de 1943.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 82 do Regulamento Disciplinar da
Fôrça Publica, baixado pelo Decreto n. 13.657, de 9 de
novembro de 1943, fica acrescido de um inciso, que será o 4, com
a seguinte redação:
"4 - Quando se tratar de Conselho de Disciplina, em que sejam acusados
alunos-oficiais, a Presidência caberá sempre ao Fiscal
Administrativo, desde que a autoridade convocante seja o Comandante do
Corpo ou autoridade equivalente, observadas as demais
prescrições dêste artigo".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Olavo Vianna Moog, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.