DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 1969

Aprova o Plano Especial de Aplicação da Secretaria da Justiça

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o plano especial da Secretaria da Justiça, constante do Proc. SEP. n. 584/69, na importância de NCr$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil cruzeiros novos), à conta da Prioridade I dos "Programas Especiais do Govêrno do Estado"
Artigo 2.º - As despesas relativas ao plano aprovado, nos termos do artigo anterior, onerarão as seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandenantes, 16 de setembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Onadyr Marcondes, Secretário de Economia e Planejamento.
Publicado na Casa Civil, aos 16 de setembro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.