DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1969

Revoga o Decreto n. 52.240, de 30 de julho de 1969

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica revogado o Decreto n. 52.240, de 30 de julho de 1969, que dispõe sôbre desapropriação de imóvel para residência do Juiz de Direito da comarca de Porto Feliz.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1969
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.