DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969
Declara de utilidade pública, para fins de
desaproprição, imóvel situado no distrito,
município e comarca da Capital - 43.º Subdistrito - Vila
Jaguara, necessário à construção do Colégio
Estadual de Vila Jaguara
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de
21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de
utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do
Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno
de formato irregular, com 7.975,00 m2 (sete mil e novecentos e setenta
e cinco metros quadrados), situado na Quadra 685 - Setor 79 - Lote 64,
distrito, município e comarca da Capital - 43.º Subdistrito
- Vila Jaguara, que consta pertencer à Congregação
das Filhas da Divina Providência Franciscanas de São Pulo,
necessário à construção do Colégio
Estadual de Vila Jaguara, com as medidas e confrontações
constantes da planta anexa ao Pr. 32.029-69, da Procuradoria Geral do
Estado, a saber: "Inicia no ponto "A", localizado no cruzamento dos
alinhamentos da divisa do Grupo Escolar Pio Telles, em
construção, com o alinhamento da travessa 3; daí,
segue em linha reta, na distância de 35,00 metros, até o
ponto "B"; daí, deflete à direita e segue em linha reta, na
distância de 132,00 metros, até o ponto "C", confrontando
com terrenos do Dr. Victor M. da Silva Ayrosa Junior; daí,
deflete à direita e segue em linha reta, na distância de 110,00
metros, até o ponto "D"; confrontando com terrenos da mesma
Congregação; daí, deflete à direita e segue
em linha reta, na distância de 110,00 metros, até o ponto
"A", origem da presente descrição, confrontando com
terrenos do Grupo Escolar Pio Telles".
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Fundo Estadual de Construções Escolares, exercício
1969.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, a 19 de dezembro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
