DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.° da Lei n. 10.307, de 19 de dezembro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei n. 10.307 de 10 de dezembro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de NCr$ 12.283.000,00 (doze milhões, duzentos e oitenta e três mil cruzeiros novos), suplementar à dotação do seu orçamento vigente, abaixo discriminada:



Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operação de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.