DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1969

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Associação Municipal de Assistência de Indiana

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de- suas atribuições legais e nos termos do artigo 1.º da Lei 10.109, de 8 de maio de 1968,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento à solicitação objeto do processo n.º A.P. 00543-69, a doação à Associação Municipal de Assistência, de Indiana de um veículo usado Jeep Willys, ano 1951, motor n.º 3J- 81.379, pertencente à Secretaria da Agricultura — C.A.T.I. — Mococa e declarado excedente pela Divisão Estadual de Material Excedente, da Coordenação da Administração de Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1." não fôr retirado dentro de 30 dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antônio José Rodrigues Filho — Secretário da Agricultura
Jose Henrique Turner — Secretário de Estado — Chefe da Casa Civil.
Publicado na casa Civil, aos 22 de outubro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi — Responsável pelo S. N. A.