ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Itaporanga, imóvel de formato quadrangular, com a área de 4.900,00 m² (quatro mil e novecentos metros quadrados), situado no distrito, município e comarca de Itaporanga, com as medidas e confrontações constantes da planta anexa ao processo n. 32.678-69, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Tem seus lados 70,00 metros Um dos lados faz frente para a rua "I" e outro para a rua 11 de junho, os outros dois divisam com área municipal, Confrontações: a Nordeste, com a área municipal; a Noroeste, com a rua 11 de junho; a Sudoeste, com a área municípal; a Sudoeste, com a rua "I" ".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1969
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1969

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Itaporanga

Retificação
Onde se lê: Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... a Noroeste, com a rua 11 de junho; a Sudoeste com a área municipal; a Sudoeste, com a rua "I".
Leia-se: Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... a Noroeste, com a rua 11 de junho, a Sudeste com a área municipal; a Sudoeste, com a rua "I".