DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1969

Transfere, da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Fazenda, imóvel situado no distrito, município e comarca de Vera Cruz

   
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido, da administração da Secretaria da Segurança Publica, para a da Secretaria da Fazenda, imóvel situado no município e comarca de Vera Cruz, na esquina formada pelas Rua 13 de Maio e Tiradentes, medindo 40.00 m. (quarenta metros) de frente para a Rua 13 de Maio, 50.00 m. (quarenta metros) de frente para a Rua 13 de Maio, 50.00 m. (cinquenta metros) para a Rua Tiradentes; confrontando pelo lado esquerdo com Proprio Estadual e a casa n. 52, de propriedade de Paulo Ezequiel da Silva, onde mede 60,00 m. (cincoenta metros) e, pelos fundos, com propriedade de Albertino jose de Lima, onde mede 40.00 m. (quarenta metros), perfazendo a área de 2.000.00 m2 (dois mil metros quadrados) e adquirido, pela Fazenda do Estado, por fôrça da Transcrição n.15.827, Livro 3-1, fls. Pr. SJ - 60.042-67- Ref. processo n. 17.691, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
Olavo Vianna Moog, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.