DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1969

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.° da Lei n.10.307, de 10 de dezembro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ES TADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 7.° da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda a Secretaria dos Transportes, um crédito de NCr$ 31.764.003,04 (trinta e uma, milhões, setecentos e sessenta e quatro mil três cruzeiros novos e quatro centavos), suplementar às dotações do seu orçamento vigente, abaixo discriminadas: 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1969
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.