DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 1969
Dispõe sôbre a
declaração de utilidade pública, a fim de serem
desapropriados pela Companhia Paulista, de Estradas de Ferro, diversos
terrenos, situados na cidade e município de Bauru,
necessários à construção da Variante
ferroviária Baurú-Garça
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública,
a fim de serem desapropriados pela Companhia Paulista de Estradas de
Ferro, por via amigável ou judicial, diversos terrenos e
respectivas benfeitorias, com a área total de 65.545,73 m2
(sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco metros e setenta e
três centímetros quadrados), que constam pertencer a diversos
proprietários, necessários à
construção da Variante ferroviária
Bauru-Garça, adotada na saida de Bauru, entre a estaca "0"
(Zero) igual ao km 339 mais 177,00 m. (trezentos e trinta e nove mais
cento e setenta e sete metros) e a estaca 95 mais 15,00 m (noventa e
cinco mais quinze metros) igual à estaca 91 (noventa e um) do
projeto aprovado da Variante Bauru-Garça, elaborado pelo
Departamento de Engenharia Civil da Companhia Paulista de Estradas de
Ferro, com os limites e confrontações constantes da
planta R. 95-69-B que com êste baixa juntamente com a
relação dos proprietários e áreas
respectivas devidamente rubricadas pelo Secretario dos Transportes.
Artigo 2.º - A presente desapropriação e
declarada de natureza urgente, para os efeitos do disposto no artigo 15
do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1.941,
alterado pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta da verba própria da
Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1.969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes.
Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de 1 969.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.
DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 1969
Dispõe sôbre a declaração de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro, diversos terrenos, situados na cidade e município de Baurú, necessários à construção da Variante ferroviária Baurú-Garça
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