DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1969

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Guarulhos.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Guarulhos, imóvel de formato irregular, com a área de 5.313,50 m² (cinco mil e trezentos e treze metros e cinquenta decímetros quadrados) situado no distrito, município e comarca de Guarulhos, com as medidas e confrontações constantes da planta anexa ao processo n. 28.997|67, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia no ponto "A" junto a confluências das ruas José Auricio e Otávio Forglieri; daí, segue em linha reta com o rumo de 81º 30º NW na extensão de 55,00 metros até o ponto "B", confrontando nesta extensão com a rua Otávio Forglieri; daí, segue em linha reta com o rumo de 8º 30' SW na extensão de 88,50 metros até o ponto "C" na rua Abrahan Lincoln, seguindo por esta com o rumo de 61º 00' SE, na extensão de 40,00 metros até o ponto "D" (P.C. da curva), confrontando nesta extensão com a rua Abrahan Lincoln, daí, segue em curva com o desenvolvimento de 24,71 metros até o  ponto "E" (P.T. da curva), confrontando nesta extensão com as confluências das ruas Abrahan Lincoln e José Aurício, daí, segue com o rumo de 8º 30' NE, na extensão de 89,60 metros até o ponto "A", origem da presente descrição, confrontando nesta extensão com a rua José Aurício".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.