Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Bôlsa Oficial de Café e Mercadorias, de Santos, nos têrmos do artigo 7.º da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968, fica aberto na Bôlsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, um crédito de NCr$ 8.521,00 (oito mil, quinhentos e vinte e um cruzeiros novos), suplementar às dotações do seu orçamento vigente, abaixo discriminadas:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operação de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da Legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.