DECRETO DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1969

Dispõe sôbre abertura de crédito especial, autorizado pelo artigo 13, do Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 13 do Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Administração Geral do Estado, um crédito especial de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), destinado a atender despesas decorrentes da criação do Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução em igual quantia, da dotação consignada no código local 102 - Serviços em Regime de Programação Especial - 4.0.0.0 - 4.1.0.0 - 4.1.2.0 do orçamento vigente.
Artigo 2.º - As despesas relativas ao crédito especial a que se refere o artigo anterior, observardo segundo as Categorias Econômicas e Funções do Govêrno, estatuidas pela Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguindo classificação: