ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º -
De conformidade com o disposto no artigo 7.º, da Lei n. 10.307, de
10 de dezembro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um
crédito de NCr$ 19.779.503,24 (dezenove milhões,
setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e três cruzeiros novos e
vinte e quatro centavos), suplementar à dotação do
seu orçamento vigente, abaixo discriminada:
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Lus Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 1969
RR Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.