DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 1969

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.º da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º, da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um crédito de NCr$ 19.779.503,24 (dezenove milhões, setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e três cruzeiros novos e vinte e quatro centavos), suplementar à dotação do seu orçamento vigente, abaixo discriminada:



Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Lus Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 1969
RR Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.