DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1969

Dispõe sôbre abertura de crédito especial, nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-lei de 27 de agôsto de 1969

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais:
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º do Decreto-lei de 27 de agôsto de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do Estado, um crédito especial de NCr$ 25.390.575,00 (Vinte e cinco milhões trezentos e noventa mil, quinhentos e setenta e cinco cruzeiros novos), destinados à atender despesas com a integralização de 50% das ações subscritas do Banco do Estado de São Paulo S/A. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de operação de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação.
Artigo 2.º - As despesas relativas ao crédito especial a que se refere o artigo anterior, observarão, segundo as Categorias Economicas e Funções do Govêrno, estatuídas pela Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 a seguinte classificação:
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Código (local) 99
Setor: Encargos Gerais do Estado
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.2 0 - Participações em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais Financeiras.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbras Martins, Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1969
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N .A.