DECRETO DE 27 DE AGÔSTO DE 1969
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos termos do
artigo 7.º da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968, autorizado pelo
Decreto-lei, n. 136, de 13 de julho de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º da
Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968 e nos termos do Decreto-lei n. 136, de
13 de julho de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Administração
Geral do Estado, um crédito de NCr$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos cruzeiros
novos), suplementar à dotação do seu orçamento vigente, abaixo discriminada:
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto
com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está
autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Onadyr Marcondes, Secretário de Economia e Planejamento,
respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 27 de agosto de 1969
Maria Angélica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.