ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Café do Estado de São Paulo, um crédito especial no valor de NCr$ 5.218.850,00 (cinco milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros novos), destinado à subscrição de ações no aumento de capital social do Banco do Estado de São Paulo S.A.
 
Parágrafo único – O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos.
1) NCr$ 1.218.850,00 (hum milhão, duzentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros novos) provientes de “superávit” financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, do mesmo Instituto.
2) NCr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos) provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Instituto, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 93, de 9 de junho de 1969.
Artigo 2.º - As despesas referentes ao crédito especial aberto pelo artigo anterior observarão, seguindo as categorias econômicas e funções estatuídas pela Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte classificação:
 
 
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1969
 
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Onadyr Marcondes – Secretário de Economia e Planejamento, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 27 de agosto de 1969
Maria Angélica Galiazzi – Responsável pelo S.N.A.