Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Buritama

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, o imóvel com a área de 7.744,00 m² (sete mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados), de forma quadrangular, situada no distrito, município e comarca de Buritama, que consta pertencer à Prefeitura Municipal de Buritama, medindo 88,00 m de lado, abrangendo tôda a área n. 46, formada pelas Ruas Floriano Peixoto e Ruy Barbosa, que são paralelas e, pela Avenida Frei Marcelo Manilia (antiga Rua Senador Lacerda Vergueiro) e Rua D, também paralelas, confrontando: ao Norte, com a Rua Floriano Peixoto. Ao Sul, com a Rua Ruy Barbosa. A Êste com a Avenida Frei Marcelo Manilla (antiga Rua Senador Lacerda Vergueiro). A Oeste, com a Rua D. Essas medidas e confrontações constam da planta anexa ao processo n. 32.150/69, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.