ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda da n. 2, de 30 de outubro de 1969. combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreto:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada nela Fazenda do Estado, do por via amigável ou judicial, a área de terreno com 7.500,00 m² (sete mil e quinhentos metros quadrados) de formato retangular situada no distrito e município de Sud Menucci, comarca de Pereira Barreto necessária à construção do Ginásio Estadual de Sud Menucci, que consta pertencer a Ruth Ferreira Luiz, com as medidas e confrontações constantes de planta anexa ao processo n. 32.630 69, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Tem um de seus lados maiores, cuja distância e de 100,00 metros. fazendo frente nara a rua Marechal Castelo Branco e um de seus lados menores, cuja distância de 75,00 metros, fazendo frente para a rua Gregório de Barros. Os outros lados divisam com propriedades de particular.
Confrontações: ao Norte, com a rua Marechal Castelo Branco; ao Sul com propriedade de Dona Ruth Ferreira Luz ou Sucessor; a Êste, com a rua Gregério de Barros; a Oeste, com propriedade de Dona Ruth Ferreira Luz ou Sucessor".
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo antetior é declarada urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execucdo do presente decreto correrão por conta de verba própria do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito e município de Sud Menucci, comarca de Pereira Barreto, necessário a construção do Ginásio Estadual de Sud Menucci