DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 1969

Dispõe sôbre alterações do Decreto n. 51.035, de 9 de dezembro de 1968, que estruturou os sistemas de administração financeira e orçamentária no âmbito da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam revogados os números 5, 7 e 8 do inciso II do artigo 3.º e números 5, 7 e 8 do inciso I do artigo 6.º do Decreto n. 51.035, de 9 de dezembro de 1968.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, respondendo pelo expediente da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 22 de setembro de 1969
Maria Angelica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GERA N. 183-LK
Senhor Governador
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência decreto que dispóe sôbre alterações do Decreto n. 51.035, de 9 de dezembro de 1968, que estruturou os sistemas de administração financeira e orçamentária no âmbito da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
A revogação dos dispositivos mencionados tem por finalidade extinguir as unidades de despesa Conservatório Estadual de Canto Orfeônico, Casa de Paulo Setubal e Casa Euclidiana, bem como os respectivos órgãos subsetoriais de administração financeira e orçamentária.
Esta providência decorre do fato de não possuirem as unidades admi- nistrativas mencionadas movimento financeiro que justifique a manutenção das unidades de despesa e de seus órgãos subsetoriais. As dotações referentes a estas unidades de despesa serão doravante consignadas á unidade de despesa Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cultura.
Nesta oportunidade, reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa