DECRETO N. 51.219, DE 7 DE JANEIRO DE 1969

Dispõe sôbre a concessão de auxílio financeiro à entidade educacional que especifica

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Lei N. 8.662, de 22 de janeiro de 1965, autoriza o Poder Executivo a conceder, anualmente, a Fundação Casa do Pequeno Trabalhador, o auxílio de NCr$ 10.000,00.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica concedido à Fundação Casa do Pequeno Trabalhador o auxílio financeiro de NCr$ 10.000,00 (des mil cruzeiros novos) destinado a atender as despesas de manutençõa e educação dos guardinhas de automóvel daquela entidade.
Artigo 2.º - A despesa com a execução do disposto nêste Decreto correra à conta do Código Local 19 item 654, do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
José Felício Castellano - Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 7 de janeiro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 51.219, DE 7 DE JANEIRO BE 1969

Dispõe sôbre a concessão de auxílio financeiro à entidade educacional que especifica

Retificação
Onde se lê:
Artigo 2.º - A despesa com a execução do disposto nêste Decreto correrá à conta do Código Local 19 item 654, do orçamento vigente.
Leia se:
Artigo 2.º - A despesa com a execução do disposto nêste Decreto correrá à conta do Código Local 44 Categoria Econômica 3.2.9.5. do orçamento vigente.