DECRETO N. 51.224, DE 8 DE JANEIRO DE 1969

Dispõe sôbre a desapropiação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Ribeirão Pires, necessário à instalação do Grupo Escolar da Vila Conceição

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ', GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo l.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma inrregular, com 4.500,00 m². (quatro mil e quinhemtos metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de Ribeirão Pires, necessária à intalação do Grupo Escolar de Viça Conceição, que conta pertencer a José Antonio Basso e outros. com medidas e confrontações constantes da planta anexa' ao processo PGE30. 520-68, a saber: «faz frente para uma Rua Projetada, onde mede 65,44 m. em linha reta, mais 16,00 m. em curva de raio 20,00 m. Limita-se à direita de quem desta rua Projetada olha a referida área, com terrenos pertencentes a José Antonio Basso, numa extensão de 55,00 m. Tal área também faz frente para outra Rua Projetada, onde mede 41,00 m. em linha reta, mais 14,14 m. em curva de raio 9,00 m. Limita-se à esquerda de quem desta outra Rua Projetada olha a referida área, com terrenos pertencentes a José Antonio Basso, numa extensão de 90,00 m., encerrando assim a área descrita».
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Antonio Barros de Ulhda Cintra, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 8 de janeiro de 1969. 
Maria Angelica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.