DECRETO N. 51.229, DE 9 DE JANEIRO DE 1969

Torna sem efeito dispositivos que alteram a denominação de cargos do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos - DAE

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais nos têrmos do Artigo 35, Inciso XVI, da Constituição Estadual e dos Artigos 30 e 45, da Lei n. 2.627, de 20 de Janeiro de 1954.
Decreta:
Artigo 1.° - É tornada sem efeito a situação funcional nova constante do final da relação que acompanha o Artigo 1.° do Decreto n. 50.356, de 20 de setembro de 1968 restaurando-se a anterior, abaixo descrita:
SITUAÇÃO ANTERIOR
1 (um) Escriturário-Assistente de Administração,. 34-C (Nível I)
1 (um) Escriturário-Assistente de Administração, 34-D (Nível II)
4 (quatro) Tesoureiro, 66 - PP-II ;
SITUAÇÃO NOVA
Tesoureiro, 66 - PP-II
Tesoureiro, 66 - PP-II
Tesoureiro-Encarregado, 68 - PP-II
Artigo 2.° - Em consequência, fica cancelado o disposto no parágrafo único do .Artigo 1.°, do Decreto n. 50 356, de 12 de setembro de 1968.
Artigo 3.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços Públicos
Publicado na Casa Civil aos 9 de janeiro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.