DECRETO N. 51.286, DE 16 DE JANEIRO DE 1969

Dispõe sõbre doação de veículo usado do Estado à Paróquia de São Simão

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 1.° da Lei n. 10.109, de 8 de maio de 1968.
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solicitação objeto do Proc: GG-8/766, fica doado à Paróquia de São Simão, um veículo usado Aero Willys, ano de 1964, motor n. B-4-025179, registrado no patrimônio da Secretaria da Promoção Social e declarado excedente para a mesma pelo SEMEX - Serviço Especial de Material Excedente.
Artigo 2.° - A Secretária da Segurança Pública por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Ficará revogada a presente doação, se o material ora doado não fôr retirado em 30 dias.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Felicio Castellano - Secretário da Promoção Social
José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de janeiro de 1969,
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A