DECRETO N. 51.287, DE 17 DE JANEIRO DE 1969

Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Fazenda, imóvel situado em Ribeirão Vermelho do Sul

Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Fazenda, que o destinará à instalação da Coletoria Estadual, Posto de Fiscalização Estadual e Caixa Economica do Estado de São Paulo, o prédio e respectivo terreno, situado à Avenida Sebastião Lucio Martins, sem número, no município de Ribeirão Vermelho do Sul, nêste Estado, cuja escritura de aquisição por doação do terreno que apresenta forma retangular com 2085,50 ms². (dois mil e oitenta e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados), com a frente de 48,50ms. (quarenta e oito metros e cinquenta centímetros) por 43,00ms. (quarenta e três metros) da frente ao fundo onde apresenta a mesma largura da frente, feita pela Prefeitura Municipal local, foi lavrada no 19.º Tabelionato desta Capital, livro 238, fôlhas 43, em 5 de março de 1952, sendo o prédio de construção do Estado.
Artigo 2.º - Êste decreto emtrará em vigor na data de sua publicação.