DECRETO N. 51.294, DE 20 DE JANEIRO DE 1969

Autoriza a instalação e o funcionamento dos cursos de Licenciatura, de 1.° ciclo com Estudos Sociais e em Letras, na Faculdade de Ciências e Letras de Bragança Paulista - Autarquia Municipal

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e de acôrdo com a Resolução n. 31/68, do Conselho Estadual de Educação, homologada pelo Ato n. 315, de 23 de dezembro de 1968, do Secretário de Estado dos Negócios da Educação.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada a instalação e o funcionamento dos Cursos de Licenciatura, de 1.° ciclo, em Estudos Sociais e em Letras na Faculdade de Ciências e Letras de Bragança Paulista - Autarquia Municipal.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio Barros de Ulhôa Cintra - Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 20 de janeiro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.