DECRETO N. 51.328, DE 28 DE JANEIRO DE 1969

Transfere da posse e administração da Secretaria da Justiça, para a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, o imóvel situado no Município de Tatuí, Comarca de Tatuí

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO  DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 2.º do Decreto n. 30.625 de 3 de janeiro de 1958,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos da posse e administração da Secretaria da justiça para a da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, o prédio do forum e Delegacia de Polícia de Tatuí bem como o terremo onde se encontra o referido imóvel, e que compreende tôda a Praça Manoel Guedes, com as seguintes medidas: 64 metros para a rua 7 de maio. 64 metros para a rua Coronel aURELIANO DE cAMARGO; 64 metros para a rua Coronel Bento Pires e 64 metros para a rua José Bonifácio. sendo o referido imóvel para a instalação da "Casa de Paulo Setúbal" (Museu Histórico de Tatuí).
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 28 de janeiro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A