DECRETO N. 51.339, DE 30 DE JANEIRO DE 1969

Revoga o Decreto n.50.555, de 16 de outubro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 50.555, de 16 de outubro de 1968, com vigência restaurada pelo artigo 1.º do Decreto n. 50.763, de 11 de novembro de 1968.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de Janeiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 30 de Janeiro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.