DECRETO N. 51.366, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1969

Aprova o orçamento da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos, para o exercício de 1969

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 107, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, ficam aprovadas para o corrente exercício, a Receita e a Despesa da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos, no valor de NCr$ 155.700,00 (cento e cinquenta e cinco mil e setecentos cruzeiros novos), respectivamente.
Artigo 2.º - A Receita e a Despesa de que trata o artigo anterior obedecerão à discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a êste decreto as quais vão subscritas pelo Diretor da referida Entidade.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1969.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 51.366, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1969

Aprova o orçamento da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos, para o exercício de 1969.