DECRETO N. 51.383, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969

Dispõe sôbre a anulação do Decreto n. 49.581/68

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o parecer n. 207|68, da "C.P.R.T.I.",
Decreta:
Artigo 1.º - Fica sem efeito o Decreto n. 49.581, de 7-5-68, que aplicou o Regime de Tempo Integral, a que se refere a Lei n. 4.477, de 24-12-57, ao cargo de Engenheiro-Agrônomo Encarregado, referência "VI" (antiga "68") do QSA-PP-II, lotado no Instituto Biológico, da Secretaria da Agricultura, ocupada pe o Sr. Rames Elias.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de fevereiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 11 de fevereiro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.