DECRETO N. 51.411, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1969

Dispõe sôbre doação de um veículo usado do Estado à Paróquia de Américo de Campos

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do art. 1.º da Lei 10.109, de 8 de maio de 1968.
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitaçõa objeto do processo GG-2346-68, fica doado à Paróquia de Américo de Campos, uma Perua Ford F-100, ano de 1960, motor n. F-10-AAOSB-23.535, pertencente a Secretaria da Fazenda - Divisdo dos Serviços do Interior, e declarado inservível pelo SEMEX - Serviço Especial de Material Excedente. Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Delegacia de Polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Ficará revogada apresente doação, se o veículo ora doado não fôr retirado em 30 dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins - Secretário da Fazenda
José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de fevereiro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.