DECRETO N. 51.412, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1969

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Orgão Beneficente de Assitência Social da Igreja Evangélica Assembléia de Deus - (OBASIEAD), de Rancharia

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 1.º da Lei n. 10.109 de 8 de maio de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG-2195-68, fica doado ao Órgão Beneficente de Assistência Social da Igreja Evangélica Assembléia de Deus (OBASIEAD), de Rancharia, um veículo usado Jeep Willys, ano de 1957, motor 4J-175.878, chapa 98-49-05, pertencente a Secretaria da Fazenda - DRF-14 - Marília declarado excedente para a mesma pelo SEMEX - Serviço Especial de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Delegacia de Policia competente, expedira o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Fica revogada a presente doação, se o veículo doado não fôr retirado em 30 dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de fevereiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrobas Martins - Secretário da Fazenda
José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de fevereiro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi - Responsavel pelo S.N.A.