DECRETO N. 51.413, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1969

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Educandário São João Batista, de Iepê

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 1.º da Lei n. 10.109, de 8 de maio de 1968,
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solitação objeto do processo GG2024-68 fica doado ao Educandário São João Batista, de Iepê, um veículo usado Perua Kombi Volkswagen, ano de 1961 motor B-82912 chapa 83-09-50, pertencente a Secretaria da Promoção Social - Serviço Social de Menores, declarado excedente para a mesma pelo SEMEX - Serviço Especial de Material Excedente.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por Intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Fica revogada a presente doação se o veículo doado não fôr retirado em 30 dias.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Felício Castellano, Secretário da Promoção Social
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de fevereiro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.