DECRETO N. 51.425, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1969

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado a Paróquia de Nossa Senhora da Monte Serrate, da Capital

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 1.º da Lei n. 10.109, de 8 de maio de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo GG.  32-69, fica doado à Paróquia de Nossa Senhora do Monte Serrate, da Capital, um veículo usado Perua Ford F-100, ano de 1960, motor n. FLOAAOSB-22.706. registrado no patrimônio da Secretaria da Fazenda e declarado excedente para a mesma pelo SEMEX - Serviço Especial de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Ficará revogada a presente doação, se o material ora doado não fôr retirado em 30 dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes. 24 de fevereiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de fevereiro de 1969
Maria Angelica Galiazzi, Responsavel pelo S.N.A.

DECRETO N. 51.425, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1969

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Paróquia de Nossa Senhora de Monte Serrate, da Capital.

Retificação
Onde se lê:
Artigo 3.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Transito...,
Leia-se:
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito...