DECRETO N. 51.427, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1969

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Asilo de Inválidos de Campinas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 1.º da Lei n. 10.109, de 8 de maio de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo n. GG... 272-69, fica doado ao Asilo de Inválidos, de Campinas, um veículo usado Perua Chevrolet, ano de 1954, motor n. 0.159.114.T54.V, registrado no patrimônio da Secretaria da Agricultura sob n. P. I. 537 e declarado excedente para a mesma pelo SEMEX - Serviço Especial de Matreial Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Ficará revogada a presente doação, se o material ora doado não fôr retirado em 30 dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antônio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
José Henrique Turner, Scretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de fevereiro de 1969
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.