DECRETO N. 51.429, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1969

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Associação de Assistência à Criança, de Urupês

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO- DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos
do artigo 1.º da Lei n. 10.109, de 8 de maio de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo n. 06896-68 da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, fica doado à Associação de Assistência à Criança, de Urupês, um veículo usado Perua Willys, ano de 1962 motor n. B-2-128.873, registrado no patrimônio da Secretaria da Fazenda e declarado excedente para a mesma pelo SEMEX - Serviço Especial de Material Excêdente.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermèdio da delegacia de policia eompetente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Ficará revogada a presente doação, se o material ora doado não fôr retirado em 30 dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes. 24 de fevereiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário da Cultura, Esportes e Turismo
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de fevereiro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo SNA.

DECRETO N. 51.429, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1969

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado a Associação de Assistência Criança, de Urupês

Retificação
Onde se lê:
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário da Cultura, Esportes e Turismo
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Leia-se:
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil