DECRETO N. 51.451, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1969

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Casa da Divina Providência "Madré Tereza Michel", da Capital

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 1° da Lei n. 10.109, de 8 oe maio de 1968, Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG - 300. 69, fica doado à Casa da Divina Providência "Madre Tereza Michel", da Capital, um veículo usado Perua Volkswagen, ano de 1961, motor B-62063 chapa 83-37-03, pertencente à Secretaria da Agricultura - Divisão de Transportes declarado excedente para a mesma pelo SEMEX - Serviço Especial de Material Excedente.
Artigo 2.° - Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Fica revogada a presente doação se o veículo doado não fôr retirado em 30 dias.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.