DECRETO N. 51.452, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1969

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Associação das Senhoras Cristãs «Nosso Lar», de Jaú

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do Artigo 1.º da Lei n. 10.109, de 8 de maio de 1.968.
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG - 3088/67, fica doado à Associação das Senhoras Cristãs «Nosso Lar», de Jaú, um Veiculo usado Jeep Willys, motor n. 4J.190.789, registrado no patrimônio da Secretaria da Agricultura (CATI) sob o n. PI-715, fabricação de 1958, declarado excedente para a mesma pelo SEMEX - Serviço Especial de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo doado.
Artigo 3.º - Ficará revogada a presente doação se o veículo doado não fôr retirado em 30 dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio José Rodrigues Filho - Secretário da Agricultura
José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.