DECRETO N. 51.459, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969

Torna sem efeito o Decreto n. 49.525, de 25 de abril de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica sem efeito o Decreto n.º 49.525, de 25 de abril de 1968, que transferiu da administração da Secretaria da Educação, Diretoria do Ensino Agrícola, para a da Secretaria da Agricultura, Departamento de Engenharia e Mecânica, a área de terreno com 28.710,90 m2. (vinte e oito mil setecentos e dez metros e noventa decímetros quadrados), situada no distrito, município e comarca de São Manoel.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirante, 26 de fevereiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N.A.