DECRETO N. 51.462, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969
Dispõe sôbre a alteração do orçamento vigente, constituido pela Lei n. 10.037, de 10 de dezembro de 1968 e Decreto n. 51.217, de 7 de janeiro de 1969, modificado pelo Decreto n. 50.770, de 13 de novembro de 1968, nos têrmos do artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de
janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de NCr$
1.155.802,00 (hum milhão, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e
dois cruzeiros novos), as dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas, atribuídas à Secretaria dos Transportes:
Artigo 2.º - Para atender às suplementações constantes do artigo
anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,as seguintes
dotações, abaixo discriminadas, atribuídas à Secretaria dos Serviços e
Obras Públicas:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N . A.
DECRETO N. 51.462, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969
Dispõe sôbre a alteração do orçamento vigente, constituído pela Lei n.º 10087, de 16 de dezembro de 1968 e Decreto n.º 51.217, de 7 de janeiro de 1969, modificado pelo Decreto n.º 50.770, de 13 de novembro de 1968, nos têrmos do artigo 89 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967.
Retificação
Onde se lê:
Artigo 1.º - ...............................
....................................
Departamento Hidroviário
Código (Local) 76
Setor: Transportes
Código: 25
3.0.0.0 Despesas Correntes
8.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0 Pessoal
Leia-se:
Artigo 1.º - ......
...........................
Departamento Hidroviário .
Código (Local) 76
Setor: Transportes
Código: 25
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
4 3.1.1.0 Pessoal