DECRETO N. 51.481, DE 5 DE MARÇO DE 1969

Dá denominação ao edifício do Forum da comarca de Piratininga

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,
Considerando que, homenageando os vultos ilustres de sua história, cultuando-lhe a memória, está o Estado desempenhando uma de suas relevantes funções, qual seja, a de contribuir para a transmissão, às gerações atuais e Vindouras, do legado de exemplos deixados por eminentes cidadãos;
Considerando que o Desembargador Dr. Artur Cesar da Silva Whitaker, que abrilhantou, com seu talento e sua cultura, as fileiras do Ministério Público e da Magistratura do nosso Estado, sendo por seus méritos elevado à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado; Considerando que o Desembargador Dr. Artur Cesar da Silva Whitaker pautou sua vida por uma conduta de devotado e elevado espírito público, através da qual, durante 45 anos de serviços relevantes, soube distribuir justiça; Considerando, ainda, que estão satisfeitos os requisítos do decreto n.º 35.839, de 24 de novembro de 1959,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica denominado "Desembargador Artur Cesar da Silva Whitaker", o edifício do Forum da comarca de Piratininga.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 5 de março de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.