DECRETO N. 51.482, DE 5 DE MARÇO DE 1969

Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no distrito, município e co marca de Guaruja, necessários a ampliação do estaleiro de Ferry-Boat

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTA DO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2 .° e 6.° do decreto lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judi cial, a área de terreno de forma irregular, com 17.364,70 m2. (dezessete mil, tre zentos e sessenta e quatro metros quadrados e setenta decímetros quadrados) e benfeitorias, situados na Ilha de Santo Amaro, distrito, município e comarca do Guaruja, necessária a ampliação do estaleiro de Ferry-Beat, que consta pertencer a Prefeitura Municipal de Guarujá, Empresa Nacional de Pesca "Napesca" S/A, Luiz Fernandes, André Victor Neuding, Paulo Frontim Werneck, Neide Diegues e Newton Diegues, confrontando pela Avenida Adhemar de Barros 177,50 m.; com estaleiro do DER em linha quebrada 90,00 m. e 46,50 m; com o estuário de San tos 66,70 m; com o Instituto Oceanográfico 49,50 m. e com a Alameda Beatriz 203,00 m., medidas essas constantes da planta anexa ao Processo n.º 58.621 do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do decreto lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto corerão por conta das verbas próprias do Departamento de Estradas de Rodagem consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 5 de março de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo SNA