§ 1.º - As denominações constantes dêste artigo aplicam-se, na for- ma prevista, aos cargos de direção e chefia tecnica das referências numericas de XXVI a XXXI.
§ 2.º - Os cargos de que trata êste artigo serão de provimento em comissão, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes efetivos.  
Artigo 8.º - O cargo de Consultor Jurídico, na vacancia, caso seja , mantido, será também classificado como Consultor Técnico de Superintendencia, com os vencimentos fixados na letra "N", ressalvados os direitos do atual ocupante, abrangido pelo enquadramento previsto no artigo 6.°, dêste decreto.
Artigo 9.º - Os cargos e funções das ferrovias de propriedade e administração do Estado serão extintos, na vacância, observados os segumtes criterios:
I - Tratando-se de carreira, a extinção far-se-á pelos cargos de menor vencimento, garantidas as promoções dos atuais ocupantes, na forma da legislação em vigor, raspeitado o disposto no artigo 4.° dêste decreto;
II - os cargos isolados de chefia ou direção;
III - os cargos isolados que correspondem a funções de Subchefia de Seção ou de Serviço.
§ 1.º - Caberá à Diretoria da Estrada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da vacancia dos cargos a que se refere o item II dêste artigo, propor ao Secretário dos Transportes a sua manutenção, desde que correspon- dam a órgão, certo e determinado, de supervisão, ou que sejam indispensaveis á Consultoria Técnica da Superintendencia.
§ 2.º - Expirado o prazo do parfigrafo anterior o Secretário dos Transportes procedera a declaração da extinção do cargo se não tiver sido pro- posta a sua manutenção.
§ 3.º - A partir da data da publicação dêste Decreto cessarao os comissionamentos e as substituições vigentes, em cargos ou fuções de Sub-Chefia de Seção ou de Serviço.
Artigo 10. - Serão expedidos pelos órgãos de pessoal das ferrovias os títulos relativos aos enquadramentos previstos nos artigos 3.°, 4.°, 6.° e 7.°, após a competente aprovação do Diretor de cada ferrovia.
Artigo 11. - O Regime Especial de Trabalho dos servidores de nivel universitario das estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado, pelo qual poderão optar quaisquer dos ferroviarios referidos no artigo 2.° dêste decreto, compreende:
a) prestação de 44 (quarenta e quatro) ou mais horas semanais de trabalho;
b) proibição de exercer a profissão ou qualquer atividade remunerada, mesmo através de terceiros, salvo as relativas ao ensino e à difusão cultural.
Artigo 12. - Pela sujeição as restrições constantes do artigo anterior, os servidores referidos no artigo 2.°, farão jus a uma gratificação de 140% (cento e quarenta por cento), calculada sôbre a respectiva referência de vencimentos.
Artigo 13. - A opção pelo Regime Especial de Trabalho deverá ser formulada em requerimento dirigido a Diretoria da Estrada a que pertencer o interessado.
Artigo 14. - Ao servidor que exerga qualquer dos cargos mencionados   no artigo 2.°, aos quais já tenha sido estendido qualquer regime especial de trabalho e que percebam "Retribuirão Extraordinaria", terão direito de opção pelo Regime Especial de Trabalho instituido pela Lei n.° 10.323, de 20 de dezembro de 1968, que deverá ser manifestada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação dêste Decreto.
Artigo 15. - Ao servidor que exerga qualquer dos cargos de que trata o artigo 2.°, é facultado permanecer na situação em que se encontre ou, a qualquer tempo, retratar-se da opção feita pelo regime instituido pela Lei n.° 10.323, de 20 de dezembro de 1968, mediante requerimento formulado a Diretoria da Estrada a que pertencer, com perda do direito a respectiva gratificação, ainda que incorporada.
Parágrafo único. - O desligamento, a pedido. do Regime Especial de Trabalho instituido pela Lei n.º 10.323, de 20 de dezembro de 1968, que só poderá ser requerido uma vez, libera o servidor da sujeição as restrições de quaisquer regimes especiais de trabalho, aos quais não poderá retornar.
Artigo 16. - Em nenhuma hipótese poderão os servidores indicadas no artigo 2.° perceber cumulativamente as vantagens instituidas pela Lei n.° 10.323, de 20 de dezembro de 1968, com outras, decorrentes de quaisquer regimes espe- ciais de trabalho, de proibição do exercício profissional, de dedicação plena, exclusiva ou integral, e de retribuição extraordinária.
Artigo 17. - Os servidores não perderam a gratificação de que trata o artigo 11, nos casos de afastamento por;
I - férias;
II - nojo;
III - gala;
IV - licença para tratamento de saúde própria;
V - licença-prêmio
VI - licença especial para gestante; e
VII - acidente do trabalho.
Artigo 18. - Os servidores que vierem a ser enquadrados no Regime Especial de Trabalho de que trata o artigo 11, quando afastados para terem exercício fora da administração direta ou indireta do Estado, não farão jus às vantagentes do respectivo regime especial de trabalho, enquanto perdurar o afastamento.
Artigo 19. - Os servidores enquadrados no Regime Especial de Trabalho ficam obrigados a apresentar no respectivo órgão de pessoal, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da opção, declaração expressa de que não exercem sua profissão fora da Estrada, nem qualquer atividade remunerada, mesmo através de terceiros, salvo as relativas ao ensino e a difusão cultural.
Parágrafo único. - A inexatidão da declaração a que se refere êste artigo sujeitará o declarante às cominações legais por crime de falsidade, definido no artigo 299 do Código Penal, sem prejuizo das sanções administrativas.
Artigo 20. - As medidas constantes da Lei n. 10.323, de 20 de dezembro de 1968, serão estendidas às ferrovias da administração indireta do Estado, nas mesmas bases, condições e restrições nela previstas, observado o seguinte:
a) dependem de prévia aprovaão do Secretário dos Transportes, todos e quaisqeur atos decorrentes da aplicação da lei referida e dos quais resultem direitos, vantagens ou restrições aos ferroviário;
b) a interpretação de textos da lei referida, isoladamente ou relacionada com outras normas legais, será objeto de ato normativo do Secretário dos Transportes e aplicável, de modo uniforme, em todas as ferrovias.
Artigo 21. - É vedada a aplicação da Lei n. 10.323, de 20 de dezembro de 1968, regulamentada por êste Decreto, aos empregados admitidos exclusivamente pelo regime da consolidação das Leis do Trabalho (C L T).
Artigo 22. - Aplicam-se aos inativos o disposto nos artigos 2.º, 6.º - "caput" - e 7.º dêste Decreto.
Artigo 23. - A inclusão de qualquer servidor no Regime Especial de Trabalho de que trata o artigo 11 dependerá sempre da existência de recursos orçamentário próprios nas ferrovias interessadas.
Artigo 24. - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto serão atendidas à conta dos recursos próprios consignados no orçamento às respectivas ferrovias.
Artigo 25. - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de julho de 1968, data da entrada em vigor da Lei n. 10.168. de 10 de julho de 1968, relativamente as disposições dos artigos 2.º, 6.º - "caput" e 7.º.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrbras Martins, Secretário da Fazenda
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 6 de março de 1969.
Maria Angélica Gagliazzi, Responsável pelo S. N. A.