DECRETO N. 51.494, DE 6 DE MARÇO DE 1969

Dispõe sôbre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acôrdo com o parecer favorável da C P.R.T.I. Decreta:
Artigo 1.° - O regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (R.D.I.D.P.) a que se refere a Lei n. 8.474. de 4 de dezembro de 1964, passa a aplicar-se à seguinte função docente da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Prudente.
Instrutor junto à Cadeira de História Econômica, Politica Social e Geral e do Brasil, exercida pelo Sr. Diores Santos Abreu. (Processo CEE 1135|68 - Parecer CPRTI. n. 2|69).
Artigo 2.° - O servidor mencionado no artigo anterior ingressa no R.D.I.D.P. a título precário e em estágio de experimentação.
Artigo 3.° - As despesas decorrentes com a execução dêste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1969. 
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio Barros de UlhÔa Cintra, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 6 de março de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.