DECRETO N. 51.502, DE 7 DE MARÇO DE 1969
Aprova alterações das bases de
tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana, Companhia
Paulista de Estradas de Ferro, Companhia Mogiana de Estradas de Ferro,
Estrada de Ferro Araraquara, Estrada de Ferro São Paulo e Minas e
Estrada de Ferro Campos do Jordão
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam aprovadas nas fôlhas que com êste baixam,
rubricadas pelo Secretário dos Transportes, novas bases tarifárias para
vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana, Companhia Paulista
de Estradas de Ferro, Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, Estrada
de Ferro Araraquara, Estrada de Ferro São Paulo e Minas e Estrada de
Ferro Campos do Jordão, em substituição às aprovadas pelos Decretos
n.s 48.395 e 49.297, de 21 de agôsto de 1967 e 9 de fevereiro de 1968,
respectivamente.
Parágrafo único. - Nas novas
bases já se acha incluída a taxa de Previdência Social para o I.N.P.S.
de que tratam as Leis Federals n.s 2.250, de 30 de junho de 1954;
3.593, e 27 de julho de 1959, e 4.863, de 29 de novembro de 1965.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa-Civil, aos 7 de março de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.
