DECRETO N. 51.508, DE 7 DE MARÇO DE 1969

Aprova o Plano Parcial de Aplicação dos Serviços em Regime de Programação Especial do Departamento de Obras Públicas, da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Plano Parcial de Aplicação referente aos Serviços em Regime de Programação Especil do Departamento de Obra Públicas, da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas - PRIORIDADE I constante dos autos n. 74/69 - SEP, no valor de NCr$ 12.640.800,00 (doze milhões, seiscentos e quarenta mil e oitocentos cruzeiros novos).
Artigo 2.º - A despesa de que trata o Plano de Aplicação mencionado no artigo 1.º correrá à conta da seguinte dotação do orçamento vigente