DECRETO N. 51.554, DE 18 DE MARÇO DE 1969

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.°, da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.°, da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça, um crédito de NCr$ 198.159,00 (cento e noventa e oito mil, cento e cinquenta e nove cruzeiros novos), suplementar à dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - A importância de NCr$ 198.159,00, do Código (local) 83, elemento 3.1.1.0, sublemento 3.1.1.1 (Temporário), Função 0, Setor 02, Subsetor 7 Programa 00 - Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, passa a constituir o Fundo de Reserva Orçamentária criado pelo artigo 7.°, do Decreto n.° 51.215, de 6 de janeiro de 1969.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 18 de março de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.