DECRETO N. 51.557, DE 18 DE MARÇO DE 1969
Dispõe sôbre abertura de
crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.º da Lei
n.10.307, de 10 de dezembro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo
7.º, da Lei n.º 10.307, de 10 dezembro de 1968, fica aberto
na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Agricultura, um
crédito de NCr$ 4.936.686,00(quatro milhóes, novecentos e
trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis cruzeiros novos),
suplementar às dotações do seu orçamento
vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 18 de março de 1969.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.